Termos de Uso

(CRISPIM INFORMÁTICA LTDA)

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços oferecidos pela:

CRISPIM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.998.914/0001-11, com sede em Rolândia/PR, doravante denominada “TC Innovate” (nome fantasia em processo de atualização cadastral).

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar os sistemas, plataformas, APIs, automações ou qualquer serviço fornecido pela TC Innovate, o usuário declara que:

  • Leu e compreendeu estes Termos;
  • Concorda integralmente com as regras aqui estabelecidas;
  • Está apto legalmente para contratar os serviços.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A TC Innovate oferece soluções tecnológicas, incluindo mas não se limitando a:

  • Desenvolvimento de sistemas e APIs;
  • Plataformas SaaS;
  • Integrações com sistemas de terceiros;
  • Automações com inteligência artificial;
  • Sistemas de comunicação omnichannel;
  • Soluções baseadas em WhatsApp, incluindo o sistema Whatech.

4. SOBRE O SISTEMA WHATECH

O Whatech é uma plataforma de comunicação e automação que permite:

  • Centralização de atendimentos (WhatsApp, Instagram, etc.);
  • Automação de mensagens;
  • Integração com sistemas externos;
  • Atendimento multiusuário.

⚠️ IMPORTANTE (CONFORMIDADE META)

O usuário declara estar ciente que:

  • O uso do WhatsApp deve respeitar as políticas da Meta;
  • É proibido:
    • Envio de SPAM;
    • Disparos em massa sem consentimento (opt-in);
    • Uso para práticas ilegais, abusivas ou enganosas;
  • A TC Innovate não se responsabiliza por bloqueios causados por uso indevido.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário se compromete a:

  • Utilizar os serviços de forma legal e ética;
  • Garantir que possui autorização (opt-in) dos contatos;
  • Não utilizar a plataforma para:
    • Fraudes;
    • Conteúdos ilícitos;
    • Assédio ou práticas abusivas.

6. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

Os sistemas podem integrar com plataformas como:

  • WhatsApp (Meta);
  • e-Gestor;
  • APIs externas;
  • Sistemas financeiros ou ERP.

A TC Innovate:

  • Não se responsabiliza por falhas de terceiros;
  • Não garante disponibilidade contínua dessas integrações.

7. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

  • Os serviços podem sofrer interrupções para manutenção;
  • Não há garantia de disponibilidade ininterrupta;
  • A empresa poderá modificar funcionalidades sem aviso prévio.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A TC Innovate não se responsabiliza por:

  • Perda de dados causada por mau uso;
  • Bloqueios de contas no WhatsApp ou redes sociais;
  • Decisões tomadas com base nas informações do sistema;
  • Uso indevido da plataforma por terceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todo o software, layout, código e funcionalidades são propriedade da TC Innovate;
  • É proibida a cópia, revenda ou engenharia reversa sem autorização.

10. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

A TC Innovate poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de:

  • Violação destes Termos;
  • Uso indevido da plataforma;
  • Solicitação de autoridades legais.

11. PRIVACIDADE E DADOS

O tratamento de dados pessoais será regido pela Política de Privacidade, que será disponibilizada separadamente.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A TC Innovate pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário revisá-los periodicamente.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

  • Código Civil;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • LGPD (Lei nº 13.709/2018).

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Rolândia/PR para dirimir quaisquer dúvidas.

15. USO DO WHATSAPP E CONSENTIMENTO

O usuário declara que:

  • Possui autorização explícita dos contatos para envio de mensagens;
  • Utiliza a plataforma conforme as políticas da Meta;
  • Não realizará disparos em massa não autorizados;
  • Respeitará solicitações de opt-out (descadastramento).